Parecer - Parecer 102/2009 CJLR de 16/04/2009 por Vers. Pastor Paulo, Paduano, Beto Machado (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 102/2009 CJLR
Data
16/04/2009
Autor
Vers. Pastor Paulo, Paduano, Beto Machado
Ementa
Parecer nº 102/2009 ao Projeto de Lei de nº CM-050/2009 da Comissão de Justiça, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Pastor Paulo.
Indexação
Texto Integral