Parecer - Parecer 106/2009 CJLR de 16/04/2009 por Vers. Pastor Paulo, Beto Machado, Paduano (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 106/2009 CJLR
Data
16/04/2009
Autor
Vers. Pastor Paulo, Beto Machado, Paduano
Ementa
Parecer nº 106/2009 ao Projeto de Lei de nº CM-051/2009 da Comissão de Justiça, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Pastor Paulo
Indexação
Texto Integral