Parecer - 440-09 - PLO - CM-066.09 - Su de 11/09/2009 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
440-09 - PLO - CM-066.09 - Su
Data
11/09/2009
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009
Ementa
Parecer nº 440/2009 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-066/2009 da Comissão de Justiça, pela Inconstitucionalidade. Relator Ver. Beto Machado
Indexação
Texto Integral