Parecer - 409-09 - PLO - CM-038.09 - Sub de 11/09/2009 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
409-09 - PLO - CM-038.09 - Sub
Data
11/09/2009
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009
Ementa
Parecer nº 409/2009 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-038/2009 da Comissão de Justiça, pela Inconstitucionalidade. Relator Ver. Beto Machado
Indexação
Texto Integral