Parecer - 464-09 - PLO - CM-038.09 - ped de 17/09/2009 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 38 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
464-09 - PLO - CM-038.09 - ped
Data
17/09/2009
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009
Ementa
Parecer nº 464/2009 ao Projeto de Lei de nº CM-038/2009 da Comissão de Justiça, pela Inconstitucionalidade. Ver. Beto Machado
Indexação
Texto Integral