Anteprojeto - LEI de 16/08/1990 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
LEI
Data
16/08/1990
Autor
EXECUTIVO
Ementa
RETIFICA INFORMAÇÃO CONSTANTE DA LEI Nº 2.155, DE 05.05.86, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Texto Integral