Anteprojeto - EM-89 de 03/09/1990 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-89
Data
03/09/1990
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR LOTES DE PRORPIEDADE DO MUNICIPIO A JOSÉ FERREIRA DA FONSECA E SUA ESPOSA MARIA ROSA DOS SANTOS, EM PAGAMENTO POR IMOVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral