Anteprojeto - LEI de 24/10/1990 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
LEI
Data
24/10/1990
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A GILMAR JOSÉ DE ALMEIDA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral