Anteprojeto - LEI de 24/10/1990 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 118 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
LEI
Data
24/10/1990
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICIPIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ESPIRITO SANTO.
Indexação
Texto Integral