Anteprojeto - EM - 75 de 13/07/1989 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 75
Data
13/07/1989
Autor
Executivo Municipal
Ementa
ALTERA A LEI NÚMERO 2.241, DE 14 DE JULHO DE 1987, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral