Anteprojeto - EM - 71 de 06/07/1989 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 71 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 71
Data
06/07/1989
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIUVO A PAGAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30%(TRINTA POR CENTO) DE SEU VENCIMENTO FIXO, ENQUANTO EM PERCEPÇÃO DO "AUXÍLIO DOENÇA", PELO INPS.
Indexação
Texto Integral