Anteprojeto - EM-4 de 10/01/1989 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-4
Data
10/01/1989
Autor
Executivo Municipal
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA "D" AO ÍTEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1.942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1083 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral