Parecer - 279.2011 - PLO nº CM-050/2011 de 17/06/2011 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
279.2011 - PLO nº CM-050/2011
Data
17/06/2011
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 279/2011 ao Projeto de Lei de nº CM-050/2011 da Comissão de Justiça, pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Relator Ver. Anderson Saleme.
Indexação
Texto Integral