Anteprojeto - EM - 53 de 04/10/1988 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 1988)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 53
Data
04/10/1988
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral