Parecer - 538.2011 - PLO CM-087/2011 - L de 29/11/2011 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
538.2011 - PLO CM-087/2011 - L
Data
29/11/2011
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 538/2011 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-126/2011, pela Inconstitucionalidade - Relator Ver. Anderson Saleme.
Indexação
Texto Integral