Parecer - 846.2011 - PLO EM-162/2011 - D de 29/12/2011 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 162 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
846.2011 - PLO EM-162/2011 - D
Data
29/12/2011
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 846/2011 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-162/2011, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Beto Machado.
Indexação
Texto Integral