Parecer - 858.2011 - PLO CM-172/2011 - D de 29/12/2011 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 172 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
858.2011 - PLO CM-172/2011 - D
Data
29/12/2011
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 858/2011 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-172/2011, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral