Parecer - 059.2012 - PLO nº CM-010/2012 de 16/03/2012 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
059.2012 - PLO nº CM-010/2012
Data
16/03/2012
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 059/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-010/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral