Parecer - 024.2012 - PLO nº CM-005/2012 de 27/03/2012 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
024.2012 - PLO nº CM-005/2012
Data
27/03/2012
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 024/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-005/2012, pela Inconstitucionalidade - Relator Ver. Beto Machado.
Indexação
Texto Integral