Parecer - 217.2012 - PLO nº EM-038/2012 de 21/06/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
217.2012 - PLO nº EM-038/2012
Data
21/06/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 217/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-038/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Pastor Paulo César.
Indexação
Texto Integral