Parecer - 276.2012 - PLO nº CM-051/2012 de 21/08/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
276.2012 - PLO nº CM-051/2012
Data
21/08/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 276/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-051/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral