Parecer - 343.2012 - PLO nº EM-062/2012 de 18/10/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 62 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
343.2012 - PLO nº EM-062/2012
Data
18/10/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 343/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-009/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral