Lei Ordinária nº 6.129, de 27 de janeiro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2008)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item