Lei Ordinária nº 3.321, de 11 de janeiro de 1993 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 1993)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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