Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2022 | Substitutivo Protocolado | 28/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2023
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
28/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Substitutivo Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº CM-005/2022 - SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações e dá outras providências, de 28/06/2022.