Parecer nº 351 de 2023 | Apto para inclusão em Pauta | 18/09/2023 (Parecer nº 351 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Apto para inclusão em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação