Parecer nº 370 de 2023 | Apto para inclusão em Pauta | 26/09/2023 (Parecer nº 370 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Apto para inclusão em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação