Parecer nº 512 de 2023 | Apto para inclusão em Pauta | 12/12/2023 (Parecer nº 512 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

12/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Apto para inclusão em Pauta

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação