Parecer nº 12 de 2024 | Aprovado(a) Parcialmente | 07/03/2024 (Parecer nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) Parcialmente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARCIALMENTE MANTIDO o Veto nº EM-001/2024 - Dispositivos vetados: Art. 2º e §§1º, 2º e 3º - Reunião Ordinária nº CM-010/2024, de 07/03/2024.