Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2024 | Sancionado(a) pelo Executivo | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/04/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.363, de 04/04/2024. OBS: ver Projeto de Lei nº EM-006/2024, que altera a Lei nº 9.363/2024.