Informação/documento complementar ao Projeto - Of. nº 138 de 2023 | Sancionado(a) pelo Executivo | 15/12/2023 (Informação/documento complementar ao Projeto - Of. nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/12/2023 - Transformado na Lei Municipal nº 9.315, de 15/12/2023.