Parecer nº 243 de 2024 | Sancionado(a) pelo Executivo | 28/05/2024 (Parecer nº 243 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025 - Transformado na Lei Municipal nº 9.403, de 28/05/2024.