Inclusão do PL EM nº 51 de 2024 | Sancionado(a) pelo Executivo | 26/12/2024 (Inclusão do PL EM nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.490, de 26/12/2024.