Parecer nº 239 de 2025 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | 10/09/2025 (Parecer nº 239 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pelo Presidente da Câmara em 10/09/2025. Transformado na Lei nº 9.591, de 10/09/2025.