Inclusão do PL EM nº 77 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 05/12/2025 (Inclusão do PL EM nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
06/01/2026
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2025-CE, em 05/12/25.
Prazo para veto até dia 06/01/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
Prazo para veto até dia 06/01/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 08/01/2025.