Parecer nº 456 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 15/12/2025 (Parecer nº 456 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/12/2025. Transformado na Lei nº 9.645, de 15/12/2025.