Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 146 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 23/12/2025 (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 146 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.