Parecer nº 11 de 2026 | Aprovado em única discussão e votação | 26/02/2026 (Parecer nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em única discussão e votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026.