Parecer nº 16 de 2026 | Aprovado em única discussão e votação | 03/03/2026 (Parecer nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em única discussão e votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2026, de 03/03/2026.