Emenda nº 39 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 06/03/2026 (Emenda nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
27/03/2026
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26.
Prazo para veto até dia 27/03/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
Prazo para veto até dia 27/03/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.