Parecer nº 100 de 2026 | Apto para inclusão em Pauta | 10/03/2026 (Parecer nº 100 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Apto para inclusão em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apto para inclusão em pauta