Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 222 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 222 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado pelo Executivo Municipal em 05/03/2026. Transformado na Lei nº 9.667, de 05/03/2026.