Parecer nº 62 de 2026 | Aguardando sanção/publicação | 20/03/2026 (Parecer nº 62 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2026-CE, em 20/03/26.
Prazo para veto até dia 14/04/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 16/04/2026.
Prazo para veto até dia 14/04/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 16/04/2026.