Substitutivo I ao PL CM nº 145 de 2025 | Sancionado(a) pelo Executivo | 23/03/2026 (Substitutivo I ao PL CM nº 145 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/03/2026. Transformado na Lei nº 9.683, de 23/03/2026.