Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 1996 | Sancionado(a) pelo Executivo | 19/08/1996 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/1996
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
19/08/1996
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei nº 4.021, de 19/08/1996.