Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 102 de 1996 | Sancionado(a) pelo Executivo | 31/10/1996 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 102 de 1996)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/1996

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMD

Data Encaminhamento

31/10/1996

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado na Lei nº 4.073, de 31/10/1996.