Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2009 | Apresentada Notificação Prévia | 18/08/2009 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2009
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CONJUR
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
18/08/2009
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 18/08/2009, através da Notificação Prévia nº 011/2009, a Consultoria Jurídica informou ao autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno)