Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2011 | Apresentada Notificação Prévia | 19/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2011
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CONJUR
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
19/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 19/08/2011, através da Notificação Prévia nº 006/2011, a Consultoria Jurídica informou ao Vereador Adair Otaviano, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno)