Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 132 de 2011 | Apresentada Notificação Prévia | 31/10/2011 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 132 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2011
Unidade Local
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
31/10/2011
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 31/10/2011 através da Notificação Prévia nº 015/2011 a Consultoria Jurídica informou ao Executivo Municipal, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).