Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2012 | Apresentada Notificação Prévia | 14/03/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2012
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
14/03/2012
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 14/02/2012 através da Notificação Prévia nº 002/2012 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Edson de Sousa, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).